26.02.2003 Oficina: Melhorias da Participação da Sociedade Civil na Gestão das Águas
Coordenação:
IE-S – Instituto Sócio-Ambiental e FOPEA - Fórum Paulista De Entidades Ambientais
Propostas:
Que serão cobradas como forma de regulamentação, conforme consulta jurídica:
1) Apoio para a organização, participação e capacitação de Fóruns Civis de Decisão, que todas as decisões coletivas na gestão das águas seja precedida de uma ampla consulta da categoria para efetivação da decisão do ator escolhido para representante,
2) Recursos de custeio para a plena participação das entidades civis sociais, sem fins lucrativos de interesse público, na participação de Conselhos ou outra forma de auxílio do poder de decisão dos poderes públicos que sejam requisitadas numa área regional que extrapole o município de domicilio da organização civil,
3) Apoio do governo para as propostas e projetos da sociedade civil, revisão da lei 9433/97 para adequação a este fato e da efetivação da definição de sociedade civil para consórcios e associações intermunicipais,
4) Compatibilizar das leis referentes a gestão das águas a nível federal, estadual e municipal a fim de harmoniza-las.
5) Alteração da resolução do CNRH de forma a equiparar as proporcionalidades de participação de Usuários, Governo e Sociedade Civil nos Comitês,
PROPOSTA DE CONOGRAMA DE AÇÃO:
- De 24/01/03 agora – Formar um grupo de mobilização civil para encaminhar propostas deste FORUM – TRABALHO EM REDE,
- De 28 /01/03 até .... FSM – Incluir como proposta de ação as soluções apresentadas,
- De 01/02 /03 até 30/04/03– Procurar a Ministra de Meio Ambiente para expor as propostas e formas de encaminhamento,
- De 01/05/03 até 30/08/03 – Procura de Deputados Federais para expor as propostas e formas de encaminhamento,
- De 01/09/03 – Avaliação dos trabalhos realizados e novos encaminhamentos,
OBS-1: Como forma de se ter uma maior transparência das próprias organizações civis, sugere-se um balanço e publicação, nos últimos 20 anos, dos projetos e valores disponibilizados para as organizações civis ambientalistas, com mecanismo de financiamento federal, como o FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente e PD/A Projetos Demonstrativos, que são vinculados a MMA.
OBS-2: Estas também serão encaminhadas também para as demais estâncias de poder.
atualizado em 08/09/2010
